LEGISLAÇÃO

A Constituição Federal define inúmeras leis que regem a profissão do Arquiteto e Urbanista.
Você pode conferir cada uma delas a seguir.

SEGURANÇA
DO TRABALHO

LEI nº 7.410/85 dispõe sobre a Especialização
de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia
de Segurança do Trabalho.

SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL

LEI Nº 4.950-A/66 regulariza o Salário Mínimo
Profissional da categoria.

DIREITOS AUTORAIS

LEI Nº 9.610/98 define e regula dos Direitos Autorais.

EXERCÍCIO DE ARQUITETURA
E URBANISMO

LEI Nº 12.378/2010 regulamenta o exercício
de Arquitetura e Urbanismo e dá início ao Conselho
de Arquitetura do Brasil (CAU/BR)

ESTATUTO DA CIDADE

LEI Nº 10.257/2001 institui o Estatuto
da Cidade.

ESTATUTO DA METRÓPOLE

LEI Nº 10.257/2001 institui o Estatuto da Cidade.