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Novas regras de fiscalização dos CAU/UF vigoram neste ano

Ações de fiscalização da Arquitetura e Urbanismo, realizada pelos CAU/UF em todo o país, ganharam novas regras com a Resolução CAU/BR Nº 198. O documento traz normas adaptadas às diferentes realidades vivenciadas por arquitetos e urbanistas em todo o Brasil, definindo melhor as situações passíveis de sanção, desburocratizando o trâmite administrativo para acelerar os processos, estabelecendo indicadores de eficiência, preservando a autonomia dos CAU/UF e padronizando a dosimetria das sanções, esclarecendo circunstâncias agravantes e atenuantes no julgamento dos processos.

As novas regras, que entram em vigor em setembro de 2021, estabelecem procedimentos para instauração, instrução e julgamento de processos e para aplicação de penalidades por infração à legislação vigente. As ações dos agentes de fiscalização devem atender a quatro etapas distintas:

Educativa: fazer com que a sociedade conheça o trabalho do arquiteto e a legislação do CAU;

Preventiva: possibilitar a regularização de situações de desconformidade com as normas vigentes;

Corretiva: informar os arquitetos quanto à atuação ética, lícita e regular dentro da profissão;

Punitiva: aplicar a sanção devida, após vencidas as fases anteriores.

As novas regras foram construídas coletivamente em seis Oficinas de Fiscalização realizadas em várias regiões do país, com a colaboração de todos os 27 CAU/UF. Esse trabalho foi realizado pela Comissão Temporária de Fiscalização do CAU/BR, que trabalhou durante os anos de 2019 e 2020, com o objetivo de promover o correto exercício profissional da Arquitetura e Urbanismo em todo o território nacional.

Serão consideradas infrações ao exercício profissional da Arquitetura e Urbanismo: o exercício ilegal da profissão (por leigos); exercício irregular da profissão (por arquitetos e urbanistas com situação irregular no CAU); ausência de RRT; ausência de responsável técnico para a atividade; RRT registrado em desacordo; obstrução de atos da fiscalização; sonegação de informação; ausência ou utilização irregular de placa; utilização irregular dos termos “Arquitetura” ou “Urbanismo”; publicidade em desacordo com o registro da atividade; e omissão de responsável técnico em publicação.

Confira aqui a Resolução 198

Foto: Kwangmoozaa / istock

 

*Com informações do CAU.

 

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