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O Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Rondônia (CAU/RO) emitiu nota de repúdio contra o Projeto de Lei (PL) nº 09/2021, que prevê a extinção de 205 vagas, entre elas, cargos de arquitetos e engenheiros dentro da prefeitura de Porto Velho (RO), proposto pelo prefeito Hildon Chaves. Para o CAU/RO, o fechamento dos cargos prejudica a eficiência da gestão pública, visto que o trabalho desempenhado por profissionais como os arquitetos e urbanistas não pode ser transferido para outros.

Confira a nota na íntegra:

“O Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Rondônia (CAU/RO) vem a público expressar veementemente contrário e repudiar o Projeto de Lei nº 09 de 24 de maio de 2021, que “Dispõe sobre a extinção de cargos no âmbito do município de Porto Velho e dá outras providências” e projeto de Lei nº 10 de 24 de maio de 2021 que “Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar Nº 580/2015 e dá outras providências”; que visa extinguir cargos de arquitetos e engenheiros dentro da prefeitura de Porto Velho, proposto pelo prefeito Hildon Chaves.

Na visão do CAU/RO, a extinção dos cargos nessas instâncias administrativas, e da forma que está sendo conduzido o processo sem qualquer consulta pública, pode ser traduzida como uma ação irracional e sem qualquer sentido prático, sobretudo porque Arquiteto e Urbanista é uma profissão regulamentada, que delimita um conjunto de atividades que lhes é privativa, fato objetivo que impede a administração pública de transferi-las para outros profissionais, ao assumir critérios e metas oriundas de um pensamento privado para mensurar e mesmo definir sua ação, renuncia a suas responsabilidades maiores e inviabiliza a própria eficiência da gestão pública.

Limitar profissionais qualificados do espaço destinado à melhoria da cidade é uma ação que desrespeita não só os profissionais da área, mas também toda a sociedade, que carecerá de apoio técnico no desenvolvimento municipal, principalmente em momentos de crise sanitária.”

Foto: cidade de Porto Velho. Créditos: Paralaxis/iStock

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Enquanto tramita no Congresso mais um projeto de lei (PL 827/2000) que prevê a proibição de despejos e remoções de famílias em todo o território nacional até o final deste ano, governos estaduais insistem em atos violentos contra famílias brasileiras que já se encontram em situação de vulnerabilidade.

O episódio mais recente e um exemplo prático dessa truculência ocorreu em Aracaju (SE) no domingo (23/5), quando cerca de 80 das 200 famílias da Ocupação João Mulungu foram expulsas durante ação surpresa da força-tarefa da Polícia Militar antes das 6h da manhã. O local é um prédio abandonado pela construtora Cosil que estava servindo de lar para 200 famílias organizadas no Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas (MLB).

O ato contraria todos os esforços da Campanha Despejo Zero e de suas entidades mobilizadoras, entre elas a Federação Nacional de Arquitetos e Urbanistas (FNA), em denunciar os despejos em plena pandemia. Além disso, tramita no Supremo Tribunal Federal a ADPF para suspender os despejos, e ainda considerando a aprovação da recomendação 90 do CNJ que pede a suspensão dos Despejos na Pandemia.

Além de deixar 80 famílias desabrigadas, a ordem de reintegração de posse culminou na detenção arbitrária de sete integrantes do MLB, todos levados para a 3ª Delegacia de Aracaju. Embora todos já tenham sido libertados, permanece a preocupação com a recorrência de prisões de lideranças de movimentos sociais que lutam pelo direito humano à moradia.

Foto: Reprodução Facebook MLB Sergipe

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