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SUMÁRIO

CAPÍTULO I
DOS OBJETOS E FINS

Artigo 1° – 0 Sindicato dos Arquitetos e Urbanistas no Estado do Paraná – SindARQ-PR, representante legal da categoria profissional dos Arquitetos e Urbanistas, constituído e mantido por esses profissionais para sua defesa e representação em todas as modalidades de suas atividades na base territorial do Estado do Paraná, é uma entidade classista, livre, autônoma e democrata, sem fins lucrativos, com sede e foro na Rua Marechal Deodoro, 314 sala 705 CEP 80010-010, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.

Parágrafo Único – Organizar os profissionais na luta pelos seus direitos, remuneração justa e condições dignas de trabalho.

Artigo 2° – São Prerrogativas do SindARQ-PR:

  1. representar, perante as autoridades administrativas e judiciárias, os Associados e a categoria profissional dos arquitetos e urbanistas;
  2. eleger ou designar os representantes da sua categoria profissional;
  3. colaborar com o Estado, como órgão técnico e consultivo, no estudo e solução dos problemas que se relacionam com sua categoria profissional;
  4. criar serviço de consultoria técnica para os Associados;
  5. interceder junto às autoridades competentes, no sentido do rápido andamento e da solução de tudo que diga respeito aos interesses da categoria;
  6. estimular o aperfeiçoamento profissional e científico, promovendo cursos, seminários e outras formas de ensino e capacitação para a categoria profissional, sociedade e poderes públicos;
  7. convocar, promover e organizar Encontros e Congressos Estaduais da categoria;
  8. representar em conclaves científicos ou de interesse profissional, seus associados, delegando poderes quando não puder participar;
  9. tomar iniciativa perante os poderes competentes e os do exercício da profissão, com a finalidade de pleitear ou modificar a instituição de Leis, Decretos-Leis, Decretos, Portarias, Resoluções ou Regulamentos de interesse da categoria e seus filiados;
  10. emitir parecer sobre estudos e projetos de qualquer natureza, que digam direta ou indiretamente respeito aos interesses da categoria, bem como representar na forma deste estatuto, a quem de direito, contra medidas que lhe sejam prejudiciais;
  11. promover, editar e co-editar veículo de divulgação e informação de interesse da categoria;
  12. celebrar convenções, acordos, contratos coletivos de trabalho ou instaurar dissídio em favor dos membros da categoria, nas localidades inorganizadas, quando solicitado ou autorizado;
  13. celebrar convênios, contratos com entidades, órgão públicos, entidades privadas e Instituições financeiras;
  14. colaborar, celebrar contratos com entidades publicas e privadas e participar na implementação dos programas públicos habitação, saneamento e transporte, dentre outros o programa de assistência técnica, à habitação de interesse social;
  15. Fixar contribuições a todos os Associados, nos termos das decisões da Assembleia Geral e da legislação em vigor;
  16. Promover atividades culturais, bem como atuar junto aos órgãos públicos ligados ao Patrimônio Histórico, Artístico, Cultural e Imaterial.

Artigo 3° São condições para o funcionamento do SindARQ-PR:

  1.  observância rigorosa das Leis e dos princípios da moral e compreensão dos deveres cívicos;
  2. abstenção de qualquer propaganda, não somente de doutrinas incompatíveis com as instituições e os interesses nacionais, mas também de candidaturas e cargos eletivos estranhos ao Sindicato;
  3. inexistência do exercício de cargos eletivos cumulativamente com os empregos remunerados do Sindicato;
  4.  manter na sede, um livro de Registro dos Associados, autenticado pela autoridade competente na matéria, no qual deverão constar todos os dados exigidos pela legislação;
  5.  gratuidade do exercício dos cargos eletivos, ressalvada a hipótese de afastamento do trabalho, para exercício, prevista no art. 521, Parágrafo Único da Consolidação das Leis do Trabalho;

Artigo 4° – São deveres do SindARQ-PR:

  1. zelar pelo cumprimento da legislação e interesses coletivos ou individuais dos Associados e da categoria profissional, inclusive em questões judiciais ou administrativas;
  2.   estabelecer negociações, acordos e convenções coletivas de trabalho;
  3.   relacionar-se com as demais associações de categorias profissionais para a defesa dos interesses da classe trabalhadora;
  4.   estabelecer Tabelas Básicas de Honorários Profissionais;
  5.  propugnar pela defesa das liberdades individuais e coletivas, pelo respeito à justiça social e pelos direitos fundamentais do homem;
  6.   colaborar com o movimento sindical, com os órgãos de apoio sindical e com a sociedade em geral como órgão técnico e consultivo, no estudo e solução dos problemas relacionados com a arquitetura e urbanismo;
  7. instituir serviços para a promoção de atividades profissionais, culturais e de comunicação;
  8.  manter serviços de assistência jurídica para seus associados, visando a proteção e orientação da categoria;
  9.  propugnar pela valorização do trabalho, em especial o da pesquisa, planejamento, projeto e obra da edificação e da urbanização, visando a justa remuneração e melhoria das condições de trabalho dos Arquitetos, Urbanistas e demais trabalhadores, condizentes com os níveis de instrução e de responsabilidade exigidos;
  10.    propugnar pela defesa do patrimônio;
  11.   publicar boletim informativo.

CAPÍTULO II

DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS

Artigo 5° – Poderão ser sócios do SindARQ-PR:

  1.  titular – Os Arquitetos e Urbanistas legalmente diplomados e habilitados que sejam domiciliados no Estado do Paraná e que tenham assinado a ficha de Filiação Sindical padrão;
  2.  contribuinte – Os Arquitetos e Urbanistas legalmente diplomados e habilitados que sejam domiciliados no Estado do Paraná e que, embora não tenham assinado a ficha de Filiação Sindical padrão, contribuem com o pagamento da Contribuição Federativa e/ou Sindical prevista em Lei.
  3.  aspirante – Os estudantes regularmente matriculados nos Cursos de Arquitetura e Urbanismo em estabelecimentos de ensino reconhecidos e que sejam domiciliados no Estado do Paraná, sendo que, uma vez diplomados, passarão automaticamente à categoria de titulares.

Parágrafo Único – Para admissão no quadro de associado titular o interessado deverá encaminhar pedido escrito, cuja admissão será aprovada pela Diretoria Executiva.

Artigo 6° – São direitos dos Associados:

I – TITULARES:

  1.   votar e ser votado nas eleições do SindARQ-PR;
  2.   participar das decisões tomadas em Assembleia Geral;
  3.   requerer, devidamente motivado e subscrito com um mínimo de 10% (dez por cento) de associados em pleno gozo de seus direitos sociais, a convocação de Assembleia Geral Extraordinária;
  4.   recorrer, no prazo de 30 (trinta) dias de todo ato lesivo de direito e contrário a este Estatuto, emanado da Diretoria Executiva ou da Assembleia Geral;
  5.  propor discutir e defender, perante o poder social competente, qualquer medida ou matéria de interesse dos Associados ou do SindARQ-PR;
  6.    usufruir  os benefícios e serviços proporcionados pelo SindARQ-PR;
  7. freqüentar e utilizar as dependências do SindARQ-PR para atividades compreendidas neste Estatuto, participando das atividades sindicais e de comissões de trabalho;
  8.  apresentar teses e proposições que venham a contribuir para a melhoria das condições do exercício profissional da categoria dos Arquitetos e Urbanistas, solicitando sempre a presença da entidade na defesa de seus interesses profissionais e coletivos;
  9.    cumprir o presente Estatuto e os regulamentos que forem criados.

II – CONTRIBUINTES E ASPIRANTES:

  1. Os direitos constantes das letras “f” e “g” do Inciso anterior.
  2. Os direitos dos associados são pessoais e intransferíveis.
  3. É vedado ao associado falar pelo Sindicato sem o devido credenciamento.

Artigo 7° – São deveres dos Associados:

  1.   comparecer às Assembleias Gerais e acatar suas decisões;
  2.   votar nas eleições convocadas pelo SindARQ-PR;
  3.   cumprir e exigir o cumprimento dos objetivos e determinações do presente Estatuto e acatar as resoluções ou deliberações regulares dos poderes sociais do SindARQ-PR;
  4.  pagar pontualmente as contribuições sindicais, as contribuições sociais ordinárias e extraordinárias fixadas em Assembleias Gerais e regulamentadas pela Diretoria Executiva;
  5.   bem desempenhar o cargo para que for eleito e no qual tenha sido investido;
  6.   zelar pelo patrimônio e serviços do SindARQ-PR;
  7.   prestigiar o SindARQ-PR por todos meios ao seu alcance e trabalhar pela organização e promoção da sua categoria profissional;
  8.  manter atualizado todos os seus dados no cadastro de Arquitetos e Urbanistas do SindARQ-PR.

CAPÍTULO III

DAS PENALIDADES

Artigo 8° – Os associados estão sujeitos a penalidades de suspensão e de eliminação do quadro social que são aplicadas por decisão da Diretoria Executiva.

  1.   será suspenso os direitos do associado titular que, sem motivo justificado, não atender o 1º e 2º avisos de solicitação para a regularização de débito junto a tesouraria do SindARQ-PR e não pagar a anuidade social no respectivo exercício. Essa suspensão será providenciada pela Diretoria Executiva e não caberá recurso a não ser o efetivo pagamento dos débitos;
  2.  será eliminado do quadro social o associado que, por má conduta, ou falta cometida contra o patrimônio moral ou material do SindARQ-PR, se constituir em elemento nocivo à Entidade, de acordo com decisão da Assembleia Geral;
  3.  será eliminado do quadro social o associado que, sem motivo justificado, atrasar em mais de 3 (três) contribuições anuais, de acordo com decisão da Assembléia Geral.

Parágrafo Único – A aplicação das penalidades será através de notificação ao Associado, sucedidas de audiência, tendo o mesmo o prazo de 10 (dez) dias para fazer sua defesa por escrito.

Artigo 9° – O associado, tendo sido eliminado do SindARQ-PR poderá reingressar, após seis meses, desde que se reabilite, a juízo da Assembleia Geral, ou que se liquide seus débitos quando se tratar do caso.

Parágrafo Único – Na hipótese de readmissão, o associado não sofrerá prejuízo na contagem do tempo anterior de filiação.

CAPÍTULO IV

DA ESTRUTURA E ADMINISTRAÇAO DO SindARQ-PR

Artigo 10° – Os órgãos que compõem a direção e administração do SindARQ-PR são os seguintes:

  1.    Assembléia Geral;
  2.    Diretoria Executiva;
  3.    Conselho Fiscal;
  4.    Delegados Representantes junto à Federação dos Arquitetos e Urbanistas;
  5.    Diretorias Regionais;
  6.     Representantes Sindicais.

DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS

Artigo 11° – As Assembléias Gerais são soberanas nas resoluções que não contrariem as leis e aos dispositivos deste Estatuto, consistindo na reunião dos Associados a fim de deliberar sobre a matéria de interesse social.

  1.  Nas Assembléias Gerais somente poderão votar e deliberar os Associados Titulares em dia com as contribuições sindicais e anuidades sociais para com o SindARQ-PR.
  2. As Assembléias Gerais serão convocadas pelo Presidente do SindARQ-PR com a antecedência mínima de 03 (três) dias, mediante edital publicado em órgão diário da imprensa estadual, enviado para endereço eletrônico dos arquitetos associados, afixado na sede social, Diretorias e locais de interesse dos Associados.
  3. As Assembléias Gerais serão instaladas pelo Presidente do SindARQ-PR com a presença mínima da maioria absoluta dos Associados Titulares em pleno gozo de seus direitos sociais em primeira convocação ou, em segunda convocação, com qualquer número, meia hora depois.
  4. Instalada a Assembléia Geral e lido o edital de sua convocação, será eleito ou aclamado pelo plenário um Presidente, o qual convidará um ou mais associados presentes para, na qualidade de Secretários, integrarem a Mesa.
  5. As deliberações das Assembléias Gerais são tomadas por maioria dos votos, que poderão ser simbólicos, nominais ou secretos, salvo nos casos excetuados neste Estatuto.
  6. Ocorrendo empate na votação, o Presidente da Assembléia Geral terá o voto de qualidade.
  7. Ao Associado que tiver interesse particular na matéria em discussão será vedado votar, ainda que possa tomar parte nos debates.

Artigo 12° – As Assembléias Gerais Ordinárias serão realizadas no primeiro trimestre do ano para tratar dos seguintes assuntos:

  1. Prestação de Contas da Diretoria;
  2. Fixação da Contribuição Social.

Artigo 13° – As Assembléias Gerais Extraordinárias serão convocadas pelo Presidente do SindARQ-PR ou pela maioria da Diretoria Executiva quando julgarem conveniente ou, por requerimento motivado e subscrito, protocolado na Secretaria do SindARQ-PR, pelo mínimo de 10% (dez por cento) dos Associados Titulares no pleno gozo de seus direitos sociais.

  • 1º – As Assembléias Gerais Extraordinárias só poderão tratar dos assuntos para as quais foram convocadas.
  • 2º – As Assembléias Gerais Extraordinárias que tiverem por objeto a reforma do Estatuto, a dissolução do SindARQ-PR e as que ocorram por convocação de grupos de Associados, na forma deste artigo, deverão ser convocadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias e só serão instaladas com a presença mínima de 15% (quinze por cento) dos Associados Titulares quites, sendo que as decisões só terão validade se adotadas pelo mínimo 2/3 (dois terços) dos presentes.
  • 3º – À convocação da Assembléia Geral Extraordinária, quando solicitada pela Diretoria Executiva ou pelos Associados Titulares nos termos deste artigo, não poderá apor-se o Presidente do SindARQ-PR, que terá de tomar as providências para a sua realização dentro de 5 (cinco) dias contados da entrega do requerimento na Secretaria, devendo a mesma se efetivar no prazo de 30 (trinta) dias após essa data, sendo obrigatório o comparecimento de 2/3 (dois terços) dos solicitantes sob pena de nulidade da Assembléia.
  • 4º – Na falta de convocação pelo Presidente, expirado o prazo determinado neste artigo, fazê-la-ão aqueles que requererem a sua realização.

DA DIRETORIA EXECUTIVA
Artigo 14° – O SindARQ-PR será administrado por uma Diretoria Executiva composta dos seguintes membros, eleitos pelo voto secreto, direto e universal:

  1.   Presidente
  2.   1º Vice-Presidente
  3.   2º Vice-Presidente
  4.   Secretaria Geral
  5.   Secretaria de Administração e Finanças
  6.    Secretaria de Políticas Públicas e Relações Institucionais
  7.   Secretaria de Organização e Formação Sindical
  8.   Secretaria de Relações de Trabalho
  9.    Secretaria de  Comunicação e Cultura
  • 1º Os membros da diretoria executiva serão eleitos conforme composição inscrita e eleita nos termos do Regimento Interno e normas Eleitorais.
  • 2º Diretorias regionais serão designadas pela diretoria executiva tendo por atribuições promover a articulação entre o sindicato e suas  entidades profissionais de base nas regiões do estado do Paraná.

Artigo 15° – À Diretoria compete:

  1.   dirigir o SindARQ-PR de acordo com o presente Estatuto, administrar o patrimônio social e promover o bem geral do grupo profissional representado;
  2.   reunir em sessão ordinária, duas vezes em cada mês e extraordinária sempre que o Presidente ou sua maioria a convocar;
  3.  cumprir e fazer cumprir as Leis em vigor e as determinações das autoridades competentes, bem como o Estatuto, Regimento, Resoluções próprias e das Reuniões Gerais;
  4.   aplicar as penalidades previstas neste Estatuto;
  5.   ao término do mandato, a Diretoria, fará prestações de conta de sua gestão e do exercício financeiro correspondente, levantado por contabilista legalmente habilitado.
  • 1º – As decisões da Diretoria, serão tomadas por maioria de votos, com a presença de no mínimo 3 (três) de seus membros.
  • 2º – Qualquer Diretor poderá recorrer das decisões da Diretoria junto a Assembleia Geral.
  • 3º – A qualquer tempo do mandato a Diretoria Executiva poderá promover entre os membros eleitos, incluindo os suplentes, alterações na sua composição, desde que as alterações tenham a aprovação de 2/3 dos Diretores Titulares.
  • As disposições previstas no Parágrafo 3 do presente artigo deverão ser referendadas em instância imediatamente superior à Diretoria Executiva ou por Assembléia Geral.

Artigo 16° – Ao Presidente compete:

  1.  representar o  SindARQ-PR perante as autoridades administrativas, legislativas e judiciárias, podendo delegar poderes;
  2.  convocar as Assembleias Gerais, as Reuniões ordinárias e extraordinárias da Diretoria;
  3.   convocar e presidir as Reuniões de Diretoria;
  4.  assinar a correspondência privativa de seu cargo e com o tesoureiro, os balanços, balancetes, propostas orçamentárias, cheques, contratos, escrituras e demais documentos relativos à gestão financeira patrimonial;
  5.  organizar e elaborar juntamente com os demais Diretores, o Relatório anual de atividades a ser apresentado na Assembleia Geral;
  6.    admitir e demitir funcionários;
  7.   assinar e celebrar Convênios e Contratos com Órgãos Públicos, entidades privadas e instituições financeiras.

Artigo 17° – Ao 1º Vice-Presidente compete:

  1.   substituir o Presidente em seus impedimentos;
  2.  coordenar, sempre que delegado para tal, os serviços de assistência jurídica aos filiados e as conciliações nos dissídios de trabalho;
  3.   representar a Presidência e a Diretoria do Sindicato no Estado do Paraná.

Artigo 18° – Ao 2º Vice-Presidente compete:

  1.   substituir o 1 Vice-Presidente em seus impedimentos;
  2.   coordenar, sempre que delegado para tal, a publicação e distribuição dos veículos de informação e divulgação do Sindicato;
  3.   representar a Presidência e a Diretoria do Sindicato no Estado do Paraná.

Artigo 19° – Ao Secretário Geral compete:

  1.    dirigir os serviços da Secretaria, mantendo em dia o respectivo expediente e trazendo em ordem os papéis e documentos da Diretoria Executiva;
  2.   assinar com o Presidente, as atas das sessões da Diretoria Executiva, e proceder a leitura nas sessões, da ordem do dia, expediente, propostas, emendas e pareceres;
  3.  encaminhar as resoluções das instâncias nacionais, acompanhar sua aplicação e organizar as atividades deliberadas, em seu âmbito;
  4.   organizar e administrar o arquivo, as atas, os documentos legais e as agendas do Sindicato;
  5.    coordenar diretorias regionais em suas atividades.

Artigo 20° – Ao Secretario de Administração e Finanças compete:

  1.   substituir o secretário geral em seus impedimentos;
  2.   ter sob sua guarda e responsabilidade os valores pecuniários do SindARQ-PR;
  3.   providenciar os pagamentos e recebimentos autorizados;
  4. assinar, com o Presidente, os cheques e demais documentos em que seja necessária a sua assinatura;
  5.   dirigir e fiscalizar os trabalhos de tesouraria;
  6.    apresentar ao Conselho Fiscal, balancetes e o balanço anual;
  7.   controlar as receitas das Rendas Próprias do SindARQ-PR;
  8. prestar contas semestralmente, à Diretoria, do arrecadado com as Rendas Próprias;
  9.  apresentar à Diretoria, semestralmente, a relação dos sócios quites com a tesouraria.

Parágrafo Único – O Secretario de Administração e Finanças deverá estar domiciliado na mesma região de domicílio do Presidente.

Artigo 21° – Ao Secretario de Políticas Públicas e Relações Institucionais compete:

  1.   elaborar e contribuir com estudos e projetos em relação às questões de políticas públicas e institucionais;
  2.  organizar e coordenar a secretaria de políticas públicas e relações institucionais, mantendo atualizada uma coletânea de leis, decretos regulamentadores e programas de governo relativos às atividades dos profissionais arquitetos e urbanistas;
  3.  promover relações de intercambio de experiências e estabelecer convênios de cooperação com entidades sindicais e profissionais do mesmo ramo de atividade;
  4.  promover relações de intercambio e cooperação junto a instituições acadêmicas, governamentais, comunitárias e empresariais.

Artigo 22° – Ao Secretario de Organização e Formação Sindical compete:

  1.   organizar e coordenar a secretaria de organização e formação sindical, mantendo agenda de cursos de formação sindical e informações sobre organização das atividades sindicais;
  2.   coordenar a aplicação da política de organização sindical, dentro dos princípios e propostas da FNA;
  3.    acompanhar e assessorar a atividade e a organização do sindicato.

Artigo 23° – Ao Secretario de Relações de Trabalho compete:

  1.   organizar e coordenar o setor de Relações de trabalho através de contatos com a secretaria correspondente da CUT;
  2.  propor e coordenar intercâmbios com entidades sindicais para aprimoramento e informação atualizada;
  3.   acompanhar as mudanças de mercado em relação às atividades profissionais dos arquitetos e urbanistas.

Artigo 24° – Ao Secretario de Comunicação e Cultura compete:

  1.   organizar e coordenar o setor de comunicação social, a partir das posições afetas às atividades profissionais dos arquitetos e urbanistas;
  2.  elaborar e desenvolver a política de informação e atualização profissional, de acordo com os princípios e propostas da FNA;
  3. Sistematizar e promover a troca de experiências e articulação entre os profissionais e entre as secretarias, parcerias e diretorias sindicais;
  4.  elaborar a linha de comunicação de acordo com os objetivos deste estatuto, e coordenar sua implementação;
  5.    organizar os veículos de comunicação e imprensa do Sindicato.


DO CONSELHO FISCAL

Artigo 25° – O SindARQ-PR terá um Conselho Fiscal, composto de 3 (três) membros titulares e 2 (dois) suplentes, eleitos na forma prevista neste Estatuto.

Artigo 26° – Compete ao Conselho Fiscal:

  1.   Fiscalizar as contas e escrituração contábil do SindARQ-PR;
  2.   Opinar sobre despesas e/ou investimentos extraordinários;
  3.   Propor medidas que visem melhorias da situação financeira do SindARQ-PR;
  4.  Aprovar semestralmente o Planejamento Financeiro, juntamente com a Diretoria Executiva.
  • 1º – O Conselho fiscal reunir-se-á sempre que necessário, e decidirá sempre com a presença de 3 (três) membros.
  • 2º – Os Conselheiros suplentes substituirão os efetivos em seus impedimentos e vacâncias.


DOS DELEGADOS REPRESENTANTES JUNTO À FEDERAÇÃO

Artigo 27° – O SindARQ-PR terá 2 (dois) Delegados Representantes junto à Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas, eleitos juntamente com a Diretoria Executiva na forma prevista neste Estatuto, com igual número de suplentes.


DA DIRETORIA DE REPRESENTAÇÃO REGIONAL

Artigo 28° – A Diretoria de Representação Regional será composta de no mínimo 06 (seis) membros, a qual caberá, as seguintes atividades:

  1.  Representar o SindARQ-PR em atos e eventos da entidade na sua região de representação;
  2.  Propor a Diretoria Executiva a realização de seminários, cursos, palestras e encontros e outras atividades, voltadas aos interesses sindicais do SindARQ-PR e dos profissionais da sua região de representação;
  3.  Participar na elaboração do Plano de Atividades da entidade contribuindo para o seu fortalecimento; e,
  4.  Participar nas instâncias de organização da entidade.

Artigo 29° – Compete ao Diretor de Representação Regional:

  1. Representar o SindARQ-PR em todos os atos e eventos da entidade na sua região de representação;
  2. Acompanhar diretamente o desenvolvimento de todos os trabalhos e atividades da entidade superior representada;
  3. Zelar pelo cumprimento das decisões da Diretoria Executiva
  4. Propor à Diretoria Executiva a realização de seminários, cursos, palestras, encontros e outras atividades, voltadas aos interesses sindicais do SindARQ-PR e dos profissionais da sua região de representação;
  5. Coordenar a elaboração das comunicações do SindARQ-PR para suas regiões;
  6. Manter o SindARQ-PR informado dos eventos e dos temas de interesse dos profissionais da região de representação;
  7. Preparar pareceres da sua representação quando solicitado pela Diretoria Executiva do SindARQ-PR;
  8. Promover em conjunto com o Diretor Presidente e a Diretoria Executiva, o debate e o desenvolvimento de opiniões ou teses acerca de suas atividades da entidade superior representada;
  9. Responsabilizar-se pelos contatos externos e relacionamentos da sua diretoria;
  10. Criar grupos de estudos ligados a sua pasta, desde que, autorizados pela Diretoria Executiva;  

k     Elaborar regularmente relatórios sobre as atividades da sua diretoria.


DOS REPRESENTANTES SINDICAIS

Artigo 30° – O SindARQ-PR poderá designar Representantes Sindicais nas empresas, cidades ou regiões que possuam, no mínimo 10 (dez) Arquitetos e Urbanistas Associados do SindARQ-PR.

Ao Representante Sindical compete:

  1.  Representar o SindARQ-PR em sua jurisdição fazendo a intermediação entre os Arquitetos e Urbanistas e o SindARQ-PR;
  2.   Responsabilizar-se pela organização da categoria em suas bases;
  3. Atender as reivindicações dos Associados ou encaminha-las à Diretoria Executiva ou à Diretoria Regional;
  4.  Representar o SindARQ-PR, ouvida a Diretoria Executiva ou a Diretoria Regional, junto à Associação congênere, outros sindicatos e entidades representativas da comunidade na sua respectiva área de abrangência.

Parágrafo único – Só poderão ser Representantes Sindicais os Associados residentes e eleitos na jurisdição da representação, sendo um Titular e um Suplente e terão mandato de até 3 (três) anos, coincidente com o mandato da Diretoria Executiva.


DA COMISSÃO DE ÉTICA PROFISSIONAL

Artigo 31° – A Comissão de Ética Profissional com mandato de três anos, eleita  juntamente com a Diretoria Executiva e Conselho Fiscal, será composta de três membros titulares e três suplentes, eleitos pelo voto direto dos associados efetivos e remidos, em pleno exercício de seus direitos  e deveres sociais.

Artigo 32° – Compete à Comissão de Ética Profissional:

  1.   Analisar a conduta ética profissional dos Associados do SindARQ-PR;
  2. Propor medidas disciplinares de advertência, suspensão e eliminação de associados faltosos, a serem homologadas em Assembléia Geral e aplicadas pela Diretoria Executiva;
  3. Sugerir à Diretoria Executiva encaminhamento de denúncia ao CAU-PR dos faltosos, associados ou não;
  4. Propor medidas que possam melhorar o relacionamento ético – profissional da Categoria;
  5. Tomar parte nas reuniões da Diretoria Executiva, com Direito a Voto e presença obrigatória;

Artigo 33° Comissão de Ética Profissional elegerá na primeira reunião um coordenador e um secretário, o qual manterá um Livro de Atas próprio para suas atividades.

Artigo 34° As deliberações da Comissão de Ética Profissional serão tomadas por maioria dos votos dos seus membros presentes às reuniões, cabendo ao Coordenador o Voto de Minerva.

Artigo 35° O não comparecimento de um membro da Comissão de Ética Profissional a três reuniões, sem justificativa prévia, autoriza a Diretoria Executiva a destituí-lo do cargo e substituí-lo.

Parágrafo Único – As vagas na Comissão de Ética Profissional que se derem no transcurso do mandato, serão providas por sócios efetivos ou remidos, em reunião da Diretoria Executiva, sendo vetado o acúmulo de cargos eletivos.

Artigo 36° A Comissão de Ética Profissional reunir-se-á sempre que sejam formalizadas denúncias formais à Diretoria Executiva, acompanhadas de provas devidas, ou para propor ações que visem melhorar o relacionamento ético-profissional da categoria na jurisdição do SindARQ-PR.

  • 1º – A Comissão reunir-se-á com a presença de 03 (três) de seus membros  (titulares e/ou suplentes).
  • 2º – As datas das reuniões devem ser comunicadas à diretoria executiva.
  • 3º – O secretário do Conselho de Ética Profissional deverá enviar à Diretoria Executiva, cópia da ata após cada reunião.

CAPÍTULO V

DAS SUBSTITUIÇÕES

Artigo 37° – Para efeito de substituições entende-se:

  1. Vacância – quando houver licenciamento, renúncia, destituição, eliminação do quadro ou falecimento;
  2. Impedimento – demais ausências, sem afastamento do cargo.
  • 1º – Na hipótese de vacância ou perda de mandato, as substituições se farão de acordo com o previsto neste Estatuto ou por decisão da Diretoria Executiva.
  • 2º – A convocação dos suplentes, quer para o Conselho Fiscal ou Delegado Representante compete a Diretoria Executiva e obedecerá, preferencialmente, a ordem de menção da chapa.
  • 3º – As renúncias serão comunicadas, por escrito, ao Presidente do SindARQ-PR.
  • 4º – Em se tratando de renúncia do Presidente do SindARQ-PR, será notificada igualmente, por escrito, ao seu substituto legal que dentro de 48 (quarenta e oito) horas, reunirá a Diretoria Executiva para ciência do ocorrido.
  • 5º – O membro que houver abandonado o cargo, não poderá ser eleito para qualquer mandato de administração ao SindARQ-PR, durante 05 (cinco) anos.
  • 6º – Considera-se abandono de cargo a ausência não justificada, a 05 (cinco) sessões ordinárias sucessivas.
  • 7º – Se ocorrer renúncia coletiva da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal e Delegados Representantes o Presidente, ainda que resignatário, convocará a Assembléia Geral, a fim de que esta constitua uma Junta Governativa Provisória e proceda de conformidade com este Estatuto.

Artigo 38° – A Junta Governativa Provisória constituída nos termos do Parágrafo anterior, procederá as diligências necessárias à realização de novas eleições para a investidura dos cargos de conformidade com o Estatuto, no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua posse.

Parágrafo Único – Os membros da Junta são inelegíveis para qualquer cargo nas eleições de que trata este artigo.

CAPÍTULO VI

DOS MANDATOS

Artigo 39° – Os mandatos da Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e dos Delegados Representantes serão de três (03) anos.

  • 1º – Os membros da Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e os Delegados Representantes perderão seus mandatos nos seguintes casos:
  1. Malversação e delapidação do patrimônio social;
  2. Grave violação deste Estatuto;
  3. Abandono do cargo.
  • 2º – Toda suspensão ou destituição do cargo administrativo deverá ser procedida de notificação que assegure ao interessado o pleno direito de defesa cabendo recursos.

CAPÍTULO VII

DAS CONDIÇÕES PARA VOTAR E SER VOTADO

Artigo 40° – É eleitor todo associado que estiver no gozo dos direitos e em dia com as contribuições sociais.

Artigo 41° – Não poderá candidatar-se o Associado que:

  1.   Não tiver aprovadas as suas contas de exercício em cargos de administração do SindARQ-PR pela Assembléia Geral ou por decisão judicial;
  2.  Houver lesado o patrimônio de qualquer entidade;
  3.  Não estiver a mais de 06 (seis) meses inscrito no quadro social do SindARQ-PR na data da eleição;
  4.  Não estiver no gozo dos direitos e em dia com as contribuições sindicais dos últimos cinco anos e das anuidades sociais.

CAPÍTULO VIII

DO PATRIMÔNIO DO SindARQ-PR

Artigo 42° – Constitui patrimônio do SindARQ-PR:

  1.   As contribuições sociais;
  2.  As doações e legados;
  3.  Os bens e valores adquiridos e as rendas pelos mesmos produzidos;
  4.  Os aluguéis de imóveis e juros de títulos e de depósitos;
  5.  As multas e outras rendas eventuais.
  • 1º – Os bens imóveis só poderão ser alienados pela Diretoria Executiva, após a decisão da Assembléia Geral, da qual se dará ampla divulgação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de sua realização.
  • 2º – No caso de dissolução do SindARQ-PR, o que só se dará por deliberação expressa da Assembléia Geral, o seu patrimônio, pagas as dívidas legítimas decorrentes de suas responsabilidades, será destinado a outra entidade sindical ou associativa conforme decisão da Assembléia.

CAPÍTULO IX

DAS ELEIÇÕES DO SindARQ-PR

Artigo 43° – As eleições para a renovação da Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e Delegados Representantes junto à Federação serão realizadas trienalmente de conformidade com o disposto no Regimento Interno do SindARQ-PR aprovado em Assembléia.

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 44° – A aceitação de cargo na Diretoria Executiva do SindARQ-PR importará na obrigação de residirem no Estado do Paraná, sendo que os cargos de Presidente e Secretario Financeiro devem residir na localidade onde o SindARQ-PR estiver sediado.

Artigo 45° – Não havendo disposição especial contrária prescreve em 02 (dois) anos o direito de pleitear a reparação de qualquer ato infringente do presente Estatuto.

Artigo 46° – 0 presente Estatuto só poderá ser modificado, alterado ou suprimido, por uma Assembléia Geral Extraordinária convocada especialmente para este fim.

Artigo 47°SindARQ-PR, teve seu primeiro Estatuto aprovado em sessão de 07/08/75 e seu funcionamento autorizado por Carta Sindical em 24/11/78. Por força de outra Assembléia Geral Extraordinária em 21/02/91, em consonância com a Constituição Federal, encontra-se registrado e arquivado desde 17/04/91, no 1º Ofício de Registro de Pessoas Jurídicas sob o nº de ordem 12688 do Livro “A”. Por força de outra Assembléia Geral Extraordinária, em 02/04/97, foram feitas modificações que se encontram registradas e arquivadas desde 23/12/97, no 1º Ofício de Registro de Pessoas Jurídicas, sob o nº de ordem 12688 do Livro “A“. Por motivo de outra Assembléia Geral Extraordinária, em 30/01/08, foram feitas alterações quanto a mudança de endereço, que se encontra registrada e arquivada desde 26/02/08, no 1º Ofício de Registro de Pessoas Jurídicas, sob o nº de ordem 12688 do Livro “A“.Por motivo de outra Assembléia Geral Extraordinária, em 29/07/08, foram feitas alterações quanto ao Regimento Interno, que se encontra registrada e arquivada desde 23/09/08, no 1º Ofício de Registro de Pessoas Jurídicas, sob o nº de ordem 12688 do Livro “A“.

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