FAQ – Apoio Profissional

Abaixo estão listada as principais dúvidas que recebemos no Sindicato, se você não encontrou a sua pergunta, entre em contato conosco.

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[vc_toggle title=”Atividades que só podem ser realizadas por arquitetos e urbanistas” el_id=”1488663332398-15a9d252-2bc4″]Em 17 de julho de 2013, entrou em vigor a Resolução nº 51, que define as atribuições privativas da profissão de arquiteto e urbanista. Para esclarecer as principais dúvidas de arquitetos, engenheiros, designers de interiores e outras especialidades afins, o CAU/BR traz um pequeno guia sobre os efeitos da resolução para os profissionais, órgãos públicos e sociedade.[/vc_toggle][vc_toggle title=”Como o CAU/BR definiu as atividades que só podem ser executadas por arquitetos e urbanistas?” el_id=”1488663549125-2fa8f7b7-5a81″]A definição das atribuições privativas dos profissionais de Arquitetura e Urbanismo era um dever do CAU/BR estabelecido pela Lei 12.378/2010. Trata-se de uma regulação da lei, uma norma infralegal que deve ser garantida pelo Estado e passível de multa em caso de descumprimento. Foi feita – conforme determina a lei – com base nas diretrizes curriculares nacionais estabelecidas pelo Ministério da Educação. A Resolução nº 51 do CAU/BR entrou em vigor no dia 17 de julho de 2013, quando foi publicada no Diário Oficial da União. Segundo a Lei 12.378, essa regulamentação visa impedir que a “ausência de formação superior exponha o usuário do serviço a qualquer risco ou danos materiais à segurança, à saúde ou ao meio ambiente”.[/vc_toggle][vc_toggle title=”A Resolução nº 51 do CAU/BR retira atribuições de engenheiros e outras profissões regulamentadas?” el_id=”1488663594378-050af21d-c91a”]Não. No caso das atividades que constam na Resolução nº 218/1973 do CONFEA, como projeto de edificações, a Lei 12.378 diz que “na hipótese de as normas do CAU/BR sobre o campo de atuação de arquitetos e urbanistas contradizerem normas de outro conselho profissional, a controvérsia será resolvida por meio de resolução conjunta de ambos os conselhos”. Conforme determina a lei, o CAU/BR já enviou ofício ao CONFEA solicitando a reabertura do Grupo de Trabalho de Harmonização e Conciliação de Legislação CONFEA-CAU/BR para reconhecimento das definições previstas na Resolução nº 51.[/vc_toggle][vc_toggle title=”E no caso dos designers de interiores?” el_id=”1488663625606-5d549260-ada1″]A Resolução nº 51 define como atribuição privativa de arquitetos e urbanistas a Arquitetura de Interiores, definida como “intervenção em ambientes internos ou externos de edificação, definindo a forma de uso do espaço em função de acabamentos, mobiliário e equipamentos, além das interfaces com o espaço construído – mantendo ou não a concepção arquitetônica original –, para adequação às novas necessidades de utilização. Esta intervenção se dá no âmbito espacial; estrutural; das instalações; do condicionamento térmico, acústico e lumínico; da comunicação visual; dos materiais, texturas e cores; e do mobiliário”. Outras atividades, como design e móveis e decoração, podem ser realizadas por outros profissionais.[/vc_toggle][vc_toggle title=”Projetos de conforto térmico e conforto acústico podem ser realizados por outros profissionais?” el_id=”1488663661263-928e53f8-3e1b”]Sim. A Resolução nº 51 define como atividades privativas de arquitetos e urbanistas os projetos de arquitetura da iluminação do edifício e do espaço urbano; de acessibilidade e ergonomia da edificação; e de acessibilidade e ergonomia do espaço urbano.[/vc_toggle][vc_toggle title=”E no caso de projetos de iluminação?” el_id=”1488663912134-4fe77721-a43f”]Projetos luminotécnicos ou de engenharia de iluminação, que envolvem questões objetivas (quantidade de luz necessária, consumo de energia, etc) podem ser realizados por engenheiros. Projetos de Arquitetura da Iluminação são considerados aqueles que envolvem questões subjetivas, ligadas à percepção do usuário, como conforto visual, atmosfera relacionada à promoção do uso do espaço ou impressão espacial do ambiente construído – esses só podem ser feitos por arquitetos.[/vc_toggle][vc_toggle title=”Que profissionais podem realizar os projetos complementares?” el_id=”1488663945864-bc9e39e3-6d31″]Projetos complementares são estudos técnicos que se integram ao projeto arquitetônico (estrutural, de instalações elétricas, de instalações hidrossanitárias, de luminotecnia, terraplanagem e pavimentação, por exemplo) e podem ser realizados pelos especialistas de cada área. Porém a coordenação e compatibilização de projeto arquitetônico com projetos complementares só pode ser feita por arquitetos e urbanistas registrados no CAU.[/vc_toggle][vc_toggle title=”Quais são as atividades privativas de arquitetos e urbanistas em processos de regularização fundiária e parcelamento do solo?” el_id=”1488664435862-ee28a054-46b5″]O CAU/BR define como atribuição exclusiva de arquitetos o projeto urbanístico, que é definido como “atividade técnica de criação, pela qual é concebida uma intervenção no espaço urbano, podendo aplicar-se tanto ao todo como a parte do território – projeto de loteamento, projeto de regularização fundiária, projeto de sistema viário e de acessibilidade urbana”.[/vc_toggle][vc_toggle title=”Quais os efeitos da Resolução para os órgãos governamentais de fiscalização?” el_id=”1488664478124-49ee2918-0492″]O CAU comunicará as prefeituras e demais órgãos públicos que contratam serviços de Arquitetura e Urbanismo sobre as atribuições privativas de arquitetos e urbanistas, esclarecendo quais projetos só podem ser registrados por esse tipo de profissional. Os CAUs estaduais vão monitorar a expedição de alvarás observando o disposto na Resolução nº 51, e poderá aplicar multas em casos de exercício ilegal da profissão de arquiteto e urbanista.

O documento baseou-se em duas fontes principais: a Lei 12.378/2010, que regulamenta o exercício da profissão, e as diretrizes curriculares nacionais dos cursos de Arquitetura e Urbanismo. Divide as atividades privativas de arquitetos e urbanistas em seis grandes áreas: Arquitetura e Urbanismo; Arquitetura de Interiores; Arquitetura Paisagística; Patrimônio Histórico, Cultural e Artístico; Planejamento Urbano e Regional; e Conforto Ambiental.

Para facilitar a compreensão dos profissionais, a Resolução Nº 51 possui um glossário que explica de forma clara e objetiva os termos usados na norma. Veja abaixo alguns exemplos de atribuições exclusivas da profissão:

  • projeto arquitetônico de edificação ou de reforma
  • relatório técnico referente a memorial descritivo, caderno de especificações e de encargos e avaliação pós-ocupação
  • projeto urbanístico e de parcelamento do solo mediante loteamento
  • projeto de sistema viário urbano
  • coordenação de equipes de planejamento urbano ou de regularização fundiária
  • projeto de arquitetura de interiores
  • projeto de arquitetura paisagística
  • direção, supervisão e fiscalização de obras referentes à preservação do patrimônio histórico, cultural e artístico
  • projetos de acessibilidade, iluminação e ergonomia em edificações e no espaço urbano

Pela regra, toda a parte de projetos, compatibilização com projetos complementares e qualquer função técnica relacionada à elaboração ou análise de projetos só podem ser realizadas por profissionais registrados no CAU. Também ficou definido que cursos de Arquitetura e Urbanismo, só podem ser coordenados por pessoas com esse tipo de formação na graduação.

Desde 1933, quando foi fundado o sistema de regulação profissional, houve muitas áreas compartilhadas entre as profissões. Agora ficam claras quais atividades são exclusivas de arquitetos e urbanistas e quais podem também ser feitas por outros profissionais. Quem descumprir essas regras pode ser denunciado e multado por exercício ilegal da profissão.[/vc_toggle][vc_toggle title=”Quais ramos de trabalho também posso atuar?” size=”sm” el_id=”1488664508832-cb420b47-e22b”]Abaixo, listamos algumas das áreas de atuação da Arquitetura e Urbanismo:

1 – Arquitetura: comercial, corporativa, interiores, lazer, da cultura, da telecomunicação, do turismo, do transporte, educacional, esportiva, habitacional, hospitalar, industrial, institucional;

– Esta área visa a concepção de projetos para determinadas setores buscando a melhor resolução de problemas possíveis, atendendo as normas voltadas para cada setor para que chegue em uma solução e em um projeto.

2 – Urbanismo;

-Este setor se enquadra na concepção de projetos onde visa planejar uma região, uma cidade, um bairro, assim como também áreas livres, transportes, criação de conjuntos habitacionais. Está fortemente ligado ao plano diretor e ao zoneamento da região, assim como também tem forte atuação política.

3 –Comunicação Visual;

-Está ligada a criação de identidade visual de uma empresa e de um produto, além de poder trabalhar com desenho industrial, cenografia e cinema. A nível de cidade, o arquiteto trabalha com questões de poluição visual e visualização de placas.

4 – Paisagismo e ambientes;

-Área voltada para a criação e concepção de espaços abertos, como jardins e praças. Podendo também projetar fachadas e jardins residenciais em áreas particulares. O profissional desta área da arquitetura tem como preocupação a composição estética da paisagem com a arquitetura.

5 -Luminotécnica;

-Voltada pra projetos de iluminação de ambientes de pequeno a grande porte, interiores ou exteriores. O profissional desta área também é responsável pela a iluminação de eventos.

6 – Restauro de edifícios;

-O profissional desta área é responsável em recuperar edificações antigos ou deteriorados. Deve possuir técnicas e conhecimentos em restauro visando manter a integridade e as características originais do edifício.

7 -Tecnologia de Construção;

-É responsável pela pesquisa de materiais e técnicas para a utilização na obra. O profissional desta área visa sempre a otimização do tempo durante a execução, assim como a redução dos gastos tanto de materiais quanto gastos posteriores ao término da obra.

8 – Pesquisa Cientifica e tecnológica;

-Um arquiteto que opta por esta área é responsável por pesquisas que buscam entender tanto o passado da arquitetura quanto o que o futuro dela pode nos trazer. O pesquisador é responsável por pesquisas que tentam entender a arquitetura nos seus aspectos culturais e sociais, assim como é responsável por buscar novos materiais e técnicas que possam ser inseridas em novos empreendimentos.

9 – Desenho industrial de mobiliário;

– O profissional que opta por esta área é responsável pela criação de objetos e mobiliários, atendendo assim as exigências de compradores e/ou criando novas tendências para a arquitetura de interiores.

10 – Acompanhamento e administração de obras;

-Este é o responsável por dar vida ao projeto, ele acompanha e administra a obra de uma forma que ela saia conforme o projeto proposto. Ele também é responsável pela qualidade e segurança durante a execução.

11 – Especialista em BIM;

-O profissional em BIM (Building Information Modeling) é responsável por se relacionar a diversos setores, desde modelagem, consultoria e desenvolvimento de softwares até cargos de gestão e pesquisa.

12 -Tecnólogo em projeção digital;

-O profissional desta área é capaz de ligar com um conjunto de tarefas complexas relacionadas a prototipagem rápida dentro do escritório. Com o advento da impressora 3D como ferramenta de design, a demanda por pessoas com aspectos técnicos e criativos na fabricação digital aumentou. Gerenciamento e capacidade de lidar com sistemas de infraestrutura são um dos aspectos mais procurados nos profissionais desta área.

13 – Gerente de mídias sociais;

-Atualmente, a maioria dos escritórios já contam com mídias sociais para publicar e expor suas ideias, produtos e marcas, além de fazer uma integração com seus usuários e clientes. O profissional que decidir atuar nesta área é responsável por escolher as melhores plataformas, formar comunidades e manusear várias contas em mídias diferentes, buscando cada vez mais interação com o público alvo e auxiliar na publicidade do escritório.

14 – Profissional de visualização arquitetônica em 3D;

-Os profissionais que atual nesta área são geralmente artistas 3D especializados em modelagem, iluminação, renderização ou pós-produção, para estes profissionais é preciso um amplo conhecimento em softwares específicos. Com isso conseguem produzir muitas vezes renderizações tão perfeitas que acabam confundidas com fotografias.

15 – Designer gráfico de animação;

-Atualmente, um crescente número de escritórios de arquitetura andam utilizando, além das renderizações, animações e vídeos promocionais para alcançar o seu público alvo. Esses filmes proporcionam geralmente experiências novas e imersivas nos espaços e nas intervenções urbanas. O profissional que optar por essa área precisa ter domínio em softwares de arquitetura e de edição de vídeos e animações.

16 – Atuar em Empresa Pública / Governo

-Com a promulgação dos Estatuto das Cidades os arquitetos tem desempenhado um papel fundamental junto ao poder público, seja no planejamento urbano, ou não acompanhamento e fiscalização das obras públicas.
Fonte CAU/BR[/vc_toggle]

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