O Sindicato dos Arquitetos e Urbanistas no Estado no Paraná informa que, conforme instrução normativa nº 1, publicada no Diário Oficial de 17 de fevereiro de 2017, os órgãos da Administração Pública Federal, Estadual Municipal, Direta e Indireta, deverão recolher a contribuição sindical prevista no art. 578, da CLT, de todos os servidores e empregados públicos, observado o disposto nos artigos 580 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho.

O desconto da contribuição sindical urbana na folha de pagamento de março/2017 é obrigatório, no valor correspondente à remuneração de 01 (um) dia de trabalho conforme determina a Constituição Federal do Brasil, de 05 de outubro de 1988, no seu artigo 8º e CLT no seu art. 582.

O profissional que optar recolher o tributo do sindicato diretamente deve ser orientado a apresentar original e cópia da guia devidamente quitada ao setor de Recursos Humanos, a fim de evitar o desconto em duplicidade na folha de pagamento.

Lembramos ainda que os Arquitetos e Urbanistas são categoria diferenciada conforme Lei, e por isso o recolhimento do imposto sindical deve ser destinado ao Sindicato dos Arquitetos no Estado do Paraná, devendo o mesmo sindicato ser também ser notificado regularmente sobre as questões relativas aos Acordos Coletivos, Planos de Cargos e Salários, Plano de Aposentadoria Incentivada, Plano de Demissão Voluntária e demais negociações envolvendo a categoria

Artigo 1º – O Sindicato dos Arquitetos e Urbanista no Estado do Paraná – SindARQ-PR, representante legal da categoria profissional dos Arquitetos e urbanistas, constituído e mantido por esses profissionais para sua defesa e representação em todas as modalidades de suas atividades na base territorial do Estado do Paraná, é uma entidade classista, livre, autônoma e democrata, sem fins lucrativos, com sede e foro na rua Marechal Deodoro, 31, sala 705, CEP 80010-010, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.

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