CLT/1943 – Consolidação das Leis do Trabalho

Lei nº 4.950-A/1966 – Dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária.

Lei n° 6.766/1979 – Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências.

LEI No7.410/1985. – Dispõe sobre a Especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, a Profissão de Técnico de Segurança do Trabalho, e dá outras Providências.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7410.htm

Constituição Federal/88 – Constituição Federal Brasileira de 1988
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

LEI Nº 8.112/1990 Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8112cons.htm

Lei n° 9.605/1998 – Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Lei n° 9.610/1998 – Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Lei n° 10.257/2001 – Estatuo das Cidades

DECRETO Nº 5.790/2006. Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho das Cidades – ConCidades, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/Decreto/D5790.htm

Lei nº 11.888/2008 – Assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção da habitação de interesse social e altera a Lei nº 11.124 de 16 de junho de 2005.

Lei nº 12.378/2010 – Regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo; cria o Conselho da Arquitetura e Urbanismo do Brasil – CAU/BR e os Conselhos de Arquiteura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal – CAUs; e dá outras providencias.

LEI Nº 13.089/2015. Estatuto da Metrópole
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13089.htm

Normas do CAU/BR – Resoluções Atualizadas do Conselho e Arquitetura e Urbanismo / Brasil
http://www.caubr.gov.br/resolucoes/

 

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