Ao Presidente da República Sr. Luiz Inácio Lula da Silva
Ao Ministro das Cidades Sr. Jader Barbalho Filho
Nós, estudiosos(as), pesquisadores(as), professores(as) universitários(as), profissionais, gestores públicos e lideranças sociais de todo Brasil, dedicados ao tema da habitação e do urbanismo, abaixo assinados, vimos, muito respeitosamente, fazer sugestões à nova versão do Programa Minha Casa Minha Vida anunciado por Vossas Excelências como parte dos programas de governo a serem implementados a partir deste ano de 2023.
Antes de focar no Programa, que é a razão deste documento, queremos mencionar a importância de todas as atividades do Ministério das Cidades, previstas na estruturação das Secretarias de Saneamento Ambiental, de Mobilidade e Trânsito, de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano e
na inovadora Secretaria dos Territórios Periféricos, e enfatizar a necessária visão sistêmica de espaço urbano que deve nortear toda a atividade, incluindo a Secretaria de Habitação.
O Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) teve méritos indiscutíveis para as mais de 5 milhões de famílias beneficiadas com moradia entre 2009 e 2016. Nunca nenhum programa de moradia do governo federal alcançou tal dimensão em período tão curto e, o que foi inédito, garantiu ainda expressivos subsídios de forma a permitir o acesso à moradia à população de mais baixas rendas. Pela primeira vez na história do país um programa habitacional deu prioridade para a chamada Faixa 1 composta pela população com rendimentos de até R$ 1.800. Entretanto, quando vivemos a possibilidade alvissareira de um novo governo retomar políticas sociais tão importantes, como é o caso da política habitacional, é preciso atentar para a necessidade de aprimorar o programa de forma a evitar a repetição de equívocos.
O maior problema do PMCMV 1 (2009) e o PMCMV 2 (2011) foi, sem dúvida, a localização fora das áreas consolidadas das cidades de parte expressiva dos empreendimentos, ou seja, nas periferias distantes, desprovidas de equipamentos públicos, distantes do comércio, dos empregos, do transporte adequado, em áreas que, não raramente, acabaram sob o domínio do crime organizado ou das milícias constituindo bolsões de pobreza situados nas periferias distantes. Não há dúvidas de que o PMCMV garantiu o direito à moradia para pessoas de baixa renda, mas, ao não conseguir equacionar o direito à cidade, foram muitas as consequências sociais e econômicas, já que alimentou a especulação fundiária nas terras vazias e a urbanização dispersa, como revelaram vários estudos.
A principal causa desse problema está na modalidade conhecida por “empreitada global”, que transfere a uma única empresa privada, responsável pelo empreendimento, a definição do terreno e a localização das moradias, os projetos de urbanismo, arquitetura e engenharia e a execução da
obra. Dessa forma, preocupações com a melhor localização do empreendimento e qualidade de projeto e obra ficam totalmente subordinadas a prioridades contrárias ao interesse público. Essa foi a forma de aplicação de 98% do orçamento do PMCMV, visto que, por não ter sido equacionado o manejo fundiário a cargo dos municípios, acabou por reproduzir o padrão de urbanização que lança as camadas populares para as franjas urbanas. Não foram poucos os casos de municípios que ampliaram o perímetro urbano legal para incluir empreendimentos nas periferias extremas. A ausência de instrumentos que pudessem dar aos Estados e municípios maior protagonismo, não estimulou avanços relacionados à função social da propriedade da terra prevista no Estatuto da Cidade e nos Planos Diretores.
Outro problema decorreu do grande porte de parte dos empreendimentos e também aos projetos urbanísticos e arquitetônicos, muitas vezes inadequados. Como exemplo, pode-se citar a falta de diversidade arquitetônica das tipologias definidas sob direção das construtoras que levou a problemas de conjuntos com densidade de ocupação inadequadas em relação à morfologia urbana em que se inseriram. O PMCMV não apresentou nenhuma inovação de tipologias baseadas, por exemplo, em casas sobrepostas, possibilidade de comércio nos térreos, ou outras
soluções.
O subprograma PMCMV Entidades, ao contrário, mostrou como o protagonismo dos movimentos populares com assessorias técnico-sociais – de arquitetos(as), engenheiros(as), assistentes sociais, sociólogos(as), acompanhando todo o processo da escolha da terra, da elaboração do projeto, da execução da obra, e da pós ocupação – pode garantir empreendimentos com melhor localização, melhores projetos e melhor qualidade das obras, embora tenha sido responsável por apenas 1,33% das moradias contratadas do orçamento total do PMCMV e 4,1% das moradias contratadas
na Faixa 1.
Sabemos do grande potencial que um programa como o PMCMV tem de gerar emprego e renda e por esse motivo, e devido à inquestionável necessidade de atenção à crise habitacional no Brasil é que fazemos as seguintes sugestões.
> Leia o manifesto completo em https://www.brcidades.org/_files/ugd/9fc67a_56a5fc0bc63e4be6b1439dc8c244a0b1.pdf
O manifesto do BR Cidades é assinado por diversas entidades, entre elas a Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas (FNA).
Foto: Ubirajara Machado/MDS
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