A regularização simplificada de edificações de Curitiba, por meio do Decreto Municipal 140 de 23 de fevereiro de 2016, foi tema de debate nesta terça-feira (26/4) durante o Seminário de Assistência Técnica realizado na sede do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Paraná (CAU/PR). “Nosso objetivo, com essas regularizações, é diminuir a distância entre a cidade real e a cidade legal”, disse secretário municipal de Urbanismo, Reginaldo Cordeiro.
Em sua apresentação, o secretário de Urbanismo detalhou todos os pontos do Decreto 140 e também relatou como foram adotados os parâmetros técnicos para que o cidadão consiga o alvará de regularização de sua moradia ou local de atividade comercial ou serviço. “A grande questão do decreto é a regularização em que focamos pessoas de média ou baixa renda”, afirmou Cordeiro.
O presidente do Sindicato dos Arquitetos e Urbanistas no Estado do Paraná (SINDARQ-PR), Milton Zanelatto, ressaltou que os valores das multas provenientes da regularização dos imóveis serão destinados a um fundo e que os recursos arrecadados serão revertidos em assistência técnica gratuita. “Grande parte da população atingida pelo decreto tem baixa renda e será beneficiada com assistência técnica”, destacou o dirigente. Zanelatto acredita que os investimentos em assistência técnica devem iniciar em 2017.
O Seminário de Assistência Técnica foi uma realização do Instituto de Arquitetos do Brasil – Departamento Paraná (IAB-PR) e do SINDARQ-PR com o apoio do CAU/PR. O presidente do CAU/PR, Jeferson Dantas Navolar, reconheceu o alcance social do decreto assinado pelo prefeito Gustavo Fruet, fruto do novo Plano Diretor da cidade que teve participação popular e dos próprios arquitetos e urbanistas em audiências públicas.
“Os imóveis a serem regularizados deverão ter laudos de avaliação feitos por profissionais da Arquitetura e Urbanismo ou da Engenharia, abrangendo parâmetros técnicos urbanísticos e este seminário tem a finalidade de dar o primeiro passo para a capacitação na elaboração desses laudos”, explicou Navolar.
Experiências da aplicação da lei de assistência técnica
Uma das experiências apresentadas no seminário, na aplicação da Lei Federal 11.888/2008 – que instituiu a assistência técnica pública e gratuita de profissionais da Arquitetura e Urbanismo e da Engenharia para famílias com renda de até três salários mínimos, foi relatada pelo diretor-presidente da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (CODHAB), Gilson Paranhos. A CODHAB tem dez postos de assistência técnica atuando em Brasília. O primeiro foi aberto no ano passado, na Sol Nascente – uma das maiores comunidades do Brasil. Já o segundo posto, construído na comunidade Pôr do Sol, foi instalado por causa de um abaixo-assinado dos moradores.
“Hoje a gente percebe que o trabalho dos arquitetos em Brasília é essencial. A assistência técnica gratuita não contempla apenas projetos para as casas das pessoas, mas todo o entorno que envolve ruas e calçadas, por exemplo”, apontou Paranhos. Durante o seminário, perguntado sobre como se faz para aplicar a Lei de Assistência Técnica na prática, Paranhos foi direto ao ponto: “é necessário começar, só vamos conseguir convencer o Ministério das Cidades e a Caixa Econômica se a gente começar a fazer na prática. Temos que mostrar que sabemos fazer, nem que seja em uma ou duas quadras”.
O arquiteto e urbanista Demetre Anastassakis, ex-presidente nacional do Instituto de Arquitetos do Brasil (2004-2006), ressaltou que a Lei de Assistência Técnica é o resultado de uma luta de mais de 30 anos dos arquitetos e urbanistas e mostrou alguns exemplos de sua aplicação prática na comunidade da Maré. “A arquitetura é acessível para os mais pobres, porém os usuários acham que é uma coisa de luxo, assim como os arquitetos acham que não é viável economicamente”, disse.
Para a arquiteta e urbanista Cecilia Maria Paula de Oliveira, que acompanhou as palestras, o seminário elucidou vários aspectos do Decreto 140, além de apresentar possibilidades de mercado, pela quantidade de imóveis que são interessantes socialmente para as cidades. “Trabalhei com habitações populares e verifiquei que as pessoas fazem ampliações em seus imóveis porque precisam. Ao regularizar essas ampliações, você dá mais possibilidades para as famílias, além da valorização dos próprios imóveis”, observou a arquiteta. Também participaram do evento o vereador, arquiteto e urbanista Jonny Stica; o presidente do IAB-PR, Irã José Taborda Dudeque; o presidente do SINDARQ-PR, Milton Carlos Zanelatto Gonçalves; o gerente da Regional Curitiba do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, Mauricio Luiz Bassani; o presidente do Instituto de Engenharia do Paraná, Nelson Luiz Gomez e a ex-presidente do IAB-PR, Claudia Cristina Taborda Dudeque.
